A decisão é da ministra Cármen Lúcia no Mandado de Segurança (MS) 33283. A liminar deferida suspende efeitos de ato do CNJ que determinou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a promoção de juízes substitutos não vitalícios ao cargo de juiz titular.

Eventual adequação nos orçamentos de outros poderes e órgãos autônomos deve ser conduzida pelo Poder Legislativo ao analisar o projeto de lei orçamentária anual, afirma ministra Rosa Weber.

Pauta de julgamentos das Turmas do STF inclui, na próxima terça-feira, julgamento de recurso do ex-jogador de futebol Edmundo, dois inquéritos e a extradição do francês Roger Campana, preso pela Polícia Federal no Acre em 2013.