Em recurso julgado na sessão plenária desta quinta-feira (13), uma empresa questionava decisão do TRF-4 que manteve a validade de obrigação tributária independente da Desvinculação de Receitas da União quanto à arrecadação de contribuições.

Plenário conclui que o serviço de transporte de mercadorias pelos Correios está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Pedido de vista suspende julgamento que discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa.