Em evento no Ministério da Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que “a Reforma do Judiciário, mais do que um projeto acabado, é um processo do qual todos nós participamos diuturnamente, buscando o aperfeiçoamento contínuo”.

Ao julgar matéria com repercussão geral, a Corte entendeu que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

A decisão foi tomada no julgamento de revisão criminal ajuizada pela defesa contra a condenação do parlamentar. A Corte entendeu que a lei que preve a fixação na sentença do valor a ser restituido ao erário é posterior aos fatos e à ação penal.