Suspensa decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico de jornalista
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico de repórter e de jornal de São José do Rio Preto (SP). A liminar foi deferida pelo ministro em ação ajuizada pela Associação Nacional dos Jornais.
Suspensa decisão do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétrica
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, determinou a suspensão de decisão do TJ-RJ que limitou a incidência do ICMS ao valor da energia elétrica efetivamente consumida, afastando a cobrança sobre a demanda contratada.
Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada
Ao analisar um pedido de liminar (AC 3786), o presidente do STF entendeu que a alteração realizada pela Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) não pode prejudicar quem terminou de cumprir um período de inelegibilidade de três anos.
Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus a uma gestante que se encontrava presa preventivamente em penitenciária de São Paulo. Com a decisão, foi garantida à acusada o direito a prisão domiciliar.
Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do TJ-AL que obrigava o Município de Maceió a custear procedimento cirúrgico de alto custo
Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional
A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou ADI contra dispositivos da Lei Complementar 147/2014, que alteram o rol de atividades econômicas sob regime tributário do Simples Nacional.
