O documento detalha três frentes de capacitação e de desenvolvimento do Judiciário nacional na área de direitos humanos. Um dos pontos prevê a realização de cursos de formação e de capacitação de juízes e de funcionários dos tribunais.

O projeto consiste na criação de estrutura nos Tribunais de Justiça para receber presos em flagrante, visando a uma primeira análise sobre a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Na decisão, ministro Ricardo Lewandowski ressalta que há processo sobre o tema com repercussão geral reconhecida em tramitação na Corte e que a decisão de mérito a ser proferida “servirá de norte para situações posteriores assemelhadas”.