Plenário conclui julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida que discute poder de investigação do Ministério Público e decide que cabe ao órgão promover apurações de natureza penal.

Plenário conclui julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida e decide que é atribuição do Ministério Público promover investigações de natureza penal.