O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte redação: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para esta quinta-feira (12). Os julgamentos são transmitidas em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Verbetes de súmulas do STF foram convertidos em súmulas vinculantes, com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal.