Aprovadas a partir da conversão de verbetes da Súmula do Tribunal, as novas súmulas vinculantes são relativas a servidores públicos e competência constitucional do Tribunal do Júri.

STF indefere em Plenário pedido de progressão para o regime aberto do ex-deputado Romeu Queiroz, condenado a 2 anos de reclusão e 150 dias-multa pelo crime de corrupção passiva e a 4 anos de reclusão e 180 dias-multa pelo crime de lavagem de dinheiro.