O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão que garantia ao Município de Gurinhén (PB) o repasse de recursos provenientes de tributos estaduais sem as deduções dos valores referentes às isenções fiscais concedidas pelo estado.

Por maioria de votos, os ministros consideraram legítima a atuação do Ministério Público ao ajuizar ação penal pública no caso de crime sexual contra vulnerável, ocorrido em 2007.

Liminar deferida pelo ministro determina ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que emposse o juiz federal Francisco Neves da Cunha, de 69 anos, no cargo de magistrado do TRF-1.