Publicação traz trechos de decisões do STF e da Corte IDH sobre a aplicação e a interpretação de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos.

De acordo com o relator, a penhora de crédito da empresa, sem submeter o débito ao regime de precatório, configura afronta a decisão do Plenário do STF.

Ao negar HC que alegava excesso de prazo, relator ressaltou que a jurisprudência do STF estabelece que a razoável duração do processo deve ser aferida quanto às particularidades do caso concreto.

Por unanimidade, os ministros do colegiado julgaram improcedentes reclamações das defesas e, por maioria, concederam habeas corpus de ofício para aguardar decisão do Superior Tribunal de Justiça.