A ministra Carmen Lúcia verificou que a decisão questionada geraria risco de lesão à ordem e à economia públicas, uma vez que impõe ao estado obrigações que podem ser de responsabilidade municipal.

A ministra Cármen Lúcia rejeitou ação em que o deputado Valtenir Pereira requeria o retorno às atividades. Segundo a ministra, o caso envolve aplicação de normas internas da Câmara.

Decisão do ministro Marco Aurélio foi tomada em mandado de segurança impetrado contra ato do CNJ que determinou alteração de critério para aprovação na primeira etapa, na modalidade “remoção”.