Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.

Confira o resumo dos temas pautados para a sessão plenária desta quinta-feira (29). Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Foi suspenso, nesta quarta-feira (28), o julgamento conjunto da questão de ordem e do agravo regimental na PET 7074, em que se discute os limites de atuação do ministro-relator na homologação de acordos de colaboração.