A decisão é do ministro Luiz Fux e foi tomada na ACO 1966, movida pelo Estado do Amazonas contra a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico (Iphan).

Nesta quinta-feira (13), a presidente do STF e do CNJ recebeu membros do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais e tratou, entre outros temas, das penitenciárias, das mulheres presas, das audiências de custódia e do Processo Judicial Eletrônico (PJE).