Para a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o caso não se enquadra na previsão do artigo 13, inciso VII, do Regimento Interno do STF, segundo o qual compete à Presidência decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.

Entidades argumentam que a obrigação de informar previamente o consumidor sobre quem prestará serviço domiciliar invade competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.

ADI ajuizada no Supremo questiona a emenda à Lei Orgânica do DF que estendeu a aplicação do teto remuneratório às estatais, independentemente de receberem ou não recursos da Fazenda Pública para pagamento de pessoal.