O ministro Marco Aurélio, relator da ADI, verificou, a partir da análise do estatuto, que a entidade de classe (Federarroz) não apresenta caráter nacional, o que afasta sua legitimidade para propor ações de controle concentrado no STF.

A Rede Sustentabilidade pede a concessão de liminar para evitar que a partir de 1º de fevereiro, início do ano legislativo, fique sem a sua atual estrutura de liderança partidária na Câmara dos Deputados.

Segundo a Anamatra, os dispositivos que fixam limites às indenizações, vinculando-as ao salário do trabalhador, ofendido contrariam o princípio da isonomia.

O partido político Podemos discute a execução centralizada das dívidas trabalhistas e a criação de novas modalidades de rompimento dos contratos dos atletas profissionais.

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo, a CSPB alega que lei complementar maranhense criou restrição indevida para exercício de mandato classista de servidores do Judiciário local.

O ministro Dias Toffoli verificou que ficou demonstrada no caso a urgência que autoriza a atuação da Presidência da Corte nos períodos de recesso ou de férias. A decisão do ministro também impede a inscrição do estado em cadastros federais de inadimplentes.