Em análise liminar, o ministro Alexandre de Moraes considerou que, ao suspender o Plano Nacional de Reforma Agrária, o TCU extrapolou a competência fixada no artigo 71 da Constituição Federal.

Petição distribuída inicialmente ao ministro Fachin foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e teve a redistribuição determinada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O ministro aplicou o princípio constitucional da publicidade dos atos judiciais, levantando o sigilo da Ação Cautelar em que foi determinada a prisão temporária dos executivos da J&F, requerida pela PGR.