Plenário analisará recurso que discute a impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.

O ministro acolheu pedido do procurador-geral e determinou a conversão das prisões, visando assegurar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.