Critérios para promoção na PM do Espírito Santo são objeto de ADI no Supremo
Governador contesta norma do TCE-SC que prevê atribuições a auditoria interna do Executivo
A ADI ajuizada pelo governador de Santa Catarina questiona normas do TCE que teriam criado atribuições indevidas para a Diretoria de Auditoria Geral do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Suspensa inscrição do Pará em cadastro de inadimplentes por mudança em fundos de previdência
Em decisão tomada antes do recesso forense, a ministra Rosa Weber afastou a inscrição do estado no Cadprev decorrente da falta de comunicação à União sobre separação dos fundos previdenciários.
PGR questiona normas relativas à remuneração de deputados estaduais de MG
A procuradora-geral da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade contra normas de Minas Gerais que tratam da remuneração e verbas indenizatórias de deputados estaduais.
ADI questiona lei de SC que obriga concessionárias a informar na fatura a existência de débitos vencidos
Lei do RN sobre gratuidade de estacionamento é objeto de ADI
A Abrapark questionou no STF norma do Rio Grande do Norte que impõe a concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos.
Associação questiona lei de Mato Grosso do Sul que reunifica planos de previdência do estado
A Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares questiona dispositivos da Lei estadual 5.101/2017, que reunificou os planos previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência.
Ministra nega suspensão de exigências para refinanciamento de dívida pública do Amapá
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou tutela provisória de urgência na ACO 3091, na qual o Estado do Amapá buscava afastar exigências para celebração de termo aditivo do contrato de refinanciamento da dívida pública com a União.
