STF reconhece repercussão geral de recurso que discute limites do poder regulamentar da CVM quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições.

“Não se desrespeitam direitos humanos pela decisão que permite ao examinador a correção das provas e a objetivação dos critérios para qualquer nota conferida à prova. O que os desrespeitaria seria a mordaça prévia”, afirma ministra Cármen Lúcia.