Para Raquel Dodge, o dispositivo inserido na Lei das Eleições viola o direito fundamental do cidadão ao sigilo de seu voto, previsto no artigo 14 da Constituição Federal, e configura “verdadeiro retrocesso”.

Ação relatada pelo ministro Marco Aurélio contesta norma que autoriza a Fazenda Pública federal a averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.

Decisão concede abrangência nacional aos efeitos suspensivos de acórdão do TRF da 4ª Região, que alçou ao rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) matéria discutida na ação em que o Município de Sapiranga (RS) requer o IRRF pago a terceiros pelo fornecimento de bens e serviços.

Em 2017, foram proferidas 126.531 decisões, sendo 105.300 finais, registrando-se a maior baixa de processos (115.402) e o menor acervo final dos últimos cinco anos (45.437). O relatório também destaca que 71,7% do acervo processual do STF, em 31/12/2017, já registravam decisão final.

O ministro Alexandre de Moraes acolheu pedido da PGR para abertura de inquérito contra Gilberto Kassab. Os fatos sob investigação foram narrados em colaboração premiada de executivos do grupo J&F.

A ADI 5885 foi distribuída, por prevenção, ao ministro Edson Fachin, que já relata as outras ações sobre o tema. Dessa vez, a alteração implementada na Reforma Trabalhista foi questionada pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM).