O ministro Gilmar Mendes concedeu efeito suspensivo a recurso apresentado pelo estado e suspendeu o bloqueio em parcelas do Fundo de Participação dos Estados e de cotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)/Exportação.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a posição majoritária do STF é de que a presunção de inocência não impede o início da execução provisória da pena após o esgotamento do julgamento da apelação em segunda instância.

Para a União, a incidência da contribuição recai, salvo exceções expressas na lei, sobre todos os pagamentos feitos ao trabalhador. Já o TRF-4 entende que férias usufruídas têm natureza indenizatória, isentas da cobrança, e que é expressa a não incidência da contribuição sobre férias indenizadas.