O ex-prefeito é acusado de liderar grupo criminoso que teria desviado recursos federais repassados ao Município de Canapi durante sua gestão à frente do Executivo local.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes foi tomada em ação ajuizada na Corte pelo governador do estado. O relator verificou que estão presentes no caso os requisitos para a concessão da liminar.

O ministro destacou que, com base nos princípios da igualdade, da liberdade e da não discriminação por razão de orientação sexual ou de identificação de gênero, o STF tem um dever de proteção em relação às minorias discriminadas.

O ministro Edson Fachin deferiu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República. O entendimento adotado é de que a imunidade temporária do presidente da República referente a atos anteriores ao mandato não obsta a investigação.

O ministro destacou que o STF, no desempenho da jurisdição constitucional, tem proferido decisões de caráter contramajoritário que preservam os direitos e valores que identificam grupos minoritários expostos a situações de vulnerabilidade.

Conforme destacou o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão do STF assume um caráter de marco histórico na configuração do processo coletivo brasileiro

No julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros reconhecerem o direito à mudança sem a necessidade de cirurgia. Para a maioria, a alteração no registro independe de autorização judicial.