A Segunda Turma realizará sessão extraordinária no dia 18 de dezembro, segunda-feira, às 14 horas.

No início do julgamento, apresentaram seus argumentos ao Plenário a procuradora-geral da República, a advogada-geral da União e, na condição de amici curiae, representantes da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e da Federação Nacional dos Policiais Federais.

Até o momento votaram o relator da ação, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da ADI 5508, e o ministro Alexandre de Moraes, que divergiu parcialmente apenas em relação aos acordos que envolvam o perdão judicial