De acordo com a decisão, até a publicação dos acórdãos e o esgotamento do prazo para oposição dos embargos de declaração, os efeitos da decisão do Plenário do STF nas ADIs 3406 e 3470 ficam limitados ao Estado do Rio de Janeiro.

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) que possibilita a prestação de outros serviços remunerados por parte dos ofícios de registro civil das pessoas naturais.

Grupo conversou com a ministra sobre ações que tramitam na Corte referentes aos impactos ambientais decorrentes do projeto de mineração Onça Puma, da mineradora Vale, no rio Catete, que cruza as terras onde vivem as etnias.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes encaminharam, nos processos de sua relatoria, os pedidos de homologação do acordo relativo aos planos econômicos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação.