Ministro Gilmar Mendes indefere pedido de medida liminar formulado pela defesa de dois fazendeiros de SC condenados às penas de 4 anos e 9 meses de reclusão por submeter trabalhadores à condição análoga à de escravo

Liminar do ministro Edson Fachin suspende cassação da aposentadoria pelo regime próprio de previdência de cinco funcionários das empresas extintas.

Ministro Luís Roberto Barroso julgou inviável habeas corpus apresentado pela defesa de Paulo Cesar Timponi, denunciado por embriaguez ao volante e prática de racha que provocaram a morte de três mulheres.

Ministra Cármen Lúcia suspende efeito de decisões do TRF-5 e do TJ-PE que haviam determinado o bloqueio de verbas nas contas dos Municípios de Araripe (CE) e Garanhuns (PE), que recebem transferências realizadas pela União por meio do Fundeb.

Decisão da ministra Cármen Lúcia ressalta que é possível suspender decisões cautelares de tribunais estaduais quando da lei questionada decorrem efeitos concretos e imediatos que resultem em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.