“Indulto não é e nem pode ser instrumento de impunidade”, afirma presidente do STF. De acordo com a ministra, dispositivos suspensos “não se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatuída a permitir o indulto, portanto, sem fundamento jurídico válido”.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados.

Ministro Dias Toffoli suspende dispositivos do Decreto 14.827/2017, do MS, que cerceavam manifestações públicas no centro administrativo da capital Campo Grande. Decisão liminar será submetida a referendo do Plenário do Supremo.