Em mandado de segurança apresentado ao STF, sob relatoria do ministro Celso de Mello, parlamentares questionam processo legislativo quanto ao trâmite de decreto que trata do Acordo sobre Transportes Aéreos entre Brasil e Estados Unidos.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, verificou que a regra do edital não pode ser questionada por meio de ação de controle concentrado no STF.

A obra jurídica “Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil” será lançada às 18h, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF.

De acordo com os ministros, além de não atender ao interesse processual, a decisão sobre a transferência para o Paraná desrespeitou o direto ao contraditório e à ampla defesa.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta sessão plenária. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Decisão mantém as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC).