Ministra Cármen Lúcia concede liminar para suspender a eficácia de lei estadual do Paraná que prevê a devolução às escolas de origem de todos os ocupantes de cargos e funções em exercício nos estabelecimentos penais.

ADI pede o STF dê interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Estatuto Jurídico das Estatais e do decreto presidencial que dispõe sobre a venda de ativos das companhias de economia mista.

A fim de aguardar a possibilidade de acordo entre o Estado do Rio Grande do Sul e o TJ local, o ministro Ricardo Lewandowski determinou a suspensão, por 60 dias, de processo que trata da transferência de recursos para pagamento de precatórios.

Enunciado questionado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. Segundo o relator, no entanto, ADPF é incabível contra súmula de jurisprudência.

Ministra Cármen Lúcia indefere liminar em ação ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.