A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou a retirada do Estado do Amapá em cadastro de inadimplentes da União que impedia obtenção de créditos junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 580 milhões.

A relatora, ministra Rosa Weber, rejeitou pedido da DPU questionando a competência da Justiça Federal para julgar acusado de crime ambiental contra espécies ameaçadas de extinção.

Ao julgar procedente Reclamação, o ministro Roberto Barroso cassou acórdão do TJ-MT que, sem obedecer à cláusula de reserva de plenário, invalidou lei estadual.

A ministra Cármen Lúcia negou liminar que buscava suspender decisão do TJ-GO que proíbe o estado de conceder novas autorizações, sem a realização de licitação, para transporte intermunicipal de passageiros.

Segundo a presidente do STF, não há no caso flagrante ilegalidade ou teratologia (anormalidade) na decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar em HC lá impetrado.

Em ofício encaminhado ao presidente da corte, a ministra fixa prazo de 48h para o envio de informações sobre as condições dos presos da Colônia Agroindustrial do complexo prisional e das providências adotadas diante da rebelião.

A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação tributária relativas ao ICMS.