A decisão da presidente do STF suspende os efeitos de medida cautelar que afastou a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário local, do Regime de Previdência Complementar do estado, instituído pela Lei Complementar estadual 14.750/2015.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, não houve fato novo após a decisão do relator (ministro Alexandre de Moraes), adotando o rito abreviado para o julgamento da ADI, que justificasse a atuação da Presidência em regime de urgência.

O ministro Edson Fachin negou tutela provisória que buscava suspender exigência de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para juízes adquirir, registrar e renovar o porte de armas de fogo.

A presidente do STF afastou os efeitos de decisão que suspendia decreto que transfere, pelo prazo de seis meses, a gestão do Hospital São Bernardo (da Beneficência Camiliana do Sul) ao Município de Quilombo.

O ministro Gilmar Mendes negou recurso em que ex-prefeito de Lourdes (SP) buscava encerrar ação penal a que responde por dispensa ilegal de licitação na contratação de músicos.

O ministro Edson Fachin rejeitou habeas corpus em que a defesa pedia a soltura de médico preso preventivamente sob a acusação de integrar grupo que atuava no tráfico de drogas em Brasília.