Partido questiona lei que cria taxa de coleta de lixo em Campo Grande (MS)
Segundo o Democratas, a Lei Complementar municipal 308/2017 viola os princípios constitucionais tributários da anterioridade nonagesimal, legalidade estrita, isonomia e capacidade contributiva.
Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (15) – atualizada às 10h20
Critérios para promoção na PM do Espírito Santo são objeto de ADI no Supremo
Governador contesta norma do TCE-SC que prevê atribuições a auditoria interna do Executivo
A ADI ajuizada pelo governador de Santa Catarina questiona normas do TCE que teriam criado atribuições indevidas para a Diretoria de Auditoria Geral do sistema de controle interno do Poder Executivo.
Suspensa inscrição do Pará em cadastro de inadimplentes por mudança em fundos de previdência
Em decisão tomada antes do recesso forense, a ministra Rosa Weber afastou a inscrição do estado no Cadprev decorrente da falta de comunicação à União sobre separação dos fundos previdenciários.
PGR questiona normas relativas à remuneração de deputados estaduais de MG
A procuradora-geral da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade contra normas de Minas Gerais que tratam da remuneração e verbas indenizatórias de deputados estaduais.
