Regras da Reforma Trabalhista sobre indenização por dano moral são questionadas no STF
Para a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, são inconstitucionais dispositivos da lei que estabelecem limites ao Poder Judiciário para fixar valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
Associação sustenta inconstitucionalidade de lei sobre transporte de cargas perigosas no RS
Na ADI 5878, a entidade sustenta que a Lei do Rio Grande do Sul 14.870/2016, ao alterar dispositivos da Lei estadual 7.877/1983, invadiu a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Presidente do Supremo suspende decisão que havia permitido posse de Cristiane Brasil no Ministério do Trabalho
Ministra Cármen Lúcia suspende o ato de posse até que seja juntada ao processo a decisão do STJ, para análise dos pedidos apresentados ao STF, sem prejuízo de reexame da decisão liminar.
Ministra participa de cerimônia de destruição de armas que estavam sob a guarda do TJ-MG
A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, participou da cerimônia no 12º Batalhão de Infantaria do Exército, em Belo Horizonte. Na ocasião, foram destruídas mais de 4 mil armas procedentes de processos judiciais.
Construtora contesta ato do TCU sobre obra do PAC para construção de parques eólicos na Bahia
Por meio de mandado de segurança, empresa questiona a suspensão, por ordem do TCU, dos pagamentos devidos a título de ressarcimento de despesas pela paralisação das obras.
ADI questiona lei catarinense que trata de retirada de animais mortos de propriedades rurais
Na ação ajuizada no Supremo, o governador de Santa Catarina sustenta que a lei estadual regulamenta matéria cuja competência privativa para legislar é da União.
