Ao acolher pedido do governo do estado, a ministra Cármen Lúcia verificou que a extensão de índice de reajuste a toda a carreira de magistério público estadual importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas.

O ministro Edson Fachin aplicou decisão do Plenário segundo a qual cabe ao Supremo julgar parlamentares federais apenas por crimes praticados no exercício do cargo e em razão da função pública.

De acordo com o relator, os fatos atribuídos ao atual senador foram supostamente praticados à época em que investido no cargo de prefeito do Município de Nova Marilândia (MT).

O ministro Roberto Barroso acolheu pedido da Polícia Federal para prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão de diligências em inquérito que investiga supostas ilegalidades na edição do Decreto dos Portos.

O ministro Alexandre de Moraes não verificou qualquer ilegalidade na decisão que determinou o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos nas instâncias ordinárias.