Governador do DF sustenta violação à isonomia tributária, prevista na Constituição Federal, bem como invasão de competência legislativa de lei complementar sobre garantias e privilégios do crédito tributário.

A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e distribuída ao ministro Marco Aurélio, relator de outras duas ADIs semelhantes.

Recurso a ser julgado pelo STF alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Judiciário viola os princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.

Decisão do ministro Gilmar Mendes nega pedido da defesa do promotor de Justiça do MPDFT Leonardo Bandarra, que pretendia impedir instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra ele.

Para a governadora, os dispositivos invadem competência da União para definir crimes de responsabilidade e estabelecer regras para seu processamento.

Suspensão é válida até o esgotamento de prazo estabelecido para o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo município com o MP estadual, que prevê a reestruturação administrativa.

O indeferimento do pedido de liminar segue a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus contra decisão de ministro de Tribunal Superior que indefere liminar em HC lá impetrado.