Em reunião realizada nesta quinta-feira (22) na Presidência do STF, a ministra e o presidente da Câmara dos Deputados trataram do projeto de lei que regulamenta a matéria.

Após os votos do ministro Marco Aurélio e da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi suspenso, na sessão desta quarta-feira (21), o julgamento das cinco ações que discutem dispositivos do novo Código Florestal.

A pauta prevê, ainda, a continuação do julgamento de processos que discutem a possibilidade de alteração de nome em registro civil, sem a realização de cirurgia para mudança de sexo.

O ministro Alexandre de Moraes julgou procedente a ADI 5895 e declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição de Roraima e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa local.

Ação proposta pela Mesa da Câmara questiona decisão da Primeira Turma do STF que, no julgamento de ação penal contra o deputado Paulo Feijó (PP-RJ), decretou a perda de seu mandato.

Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas.