Segundo explicou a ministra Rosa Weber, não há qualquer prejuízo em se manter a investigação enquanto se realiza a revisão dos atos de colaboração premiada de executivos do grupo J&F, nas quais os políticos foram citados.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski reafirma jurisprudência do STF no sentido da inviabilidade do reexame de fatos e provas na via do habeas corpus por este instrumento processual não ter natureza jurídica de recurso.

O ministro Gilmar Mendes concedeu efeito suspensivo a recurso apresentado pelo estado e suspendeu o bloqueio em parcelas do Fundo de Participação dos Estados e de cotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)/Exportação.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a posição majoritária do STF é de que a presunção de inocência não impede o início da execução provisória da pena após o esgotamento do julgamento da apelação em segunda instância.

Para a União, a incidência da contribuição recai, salvo exceções expressas na lei, sobre todos os pagamentos feitos ao trabalhador. Já o TRF-4 entende que férias usufruídas têm natureza indenizatória, isentas da cobrança, e que é expressa a não incidência da contribuição sobre férias indenizadas.