Em razão de empate na votação foi concedido o habeas corpus com base no princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu).

Os políticos teriam recebido vantagem indevida decorrente da cobrança de percentuais sobre os valores dos contratos firmados pela Diretoria de Abastecimento da Petrobras entre 2006 e 2014.

A relatora, ministra Rosa Weber, entendeu que as expressões utilizadas pelo deputado em postagem no Facebook estão abrangidas pela imunidade parlamentar e não foram dirigidas especificamente à autora da queixa-crime.

O ministro Edson Fachin determinou que a Justiça de São Paulo analise o pleito seguindo as orientações firmadas pela Segunda Turma do STF ao conceder coletivo para gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente.

O ministro Celso de Mello acolheu parecer do MPF e concedeu habeas corpus de ofício para autorizar a fixação do regime inicial aberto e a substituição da prisão por pena restritiva de direitos.