Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes verificou que o CNJ, ao editar o Provimento 66/2018, violou os limites de sua competência constitucional, adentrando em atribuição do Poder Legislativo.

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o Regimento Interno do CNJ prevê expressamente a submissão de recurso ao Plenário do órgão caso o relator do processo não reconsidere a decisão questionada.

Os ministros entenderam que a Assembleia Legislativa catarinense extrapolou suas atribuições ao inserir emendas ao texto original da lei enviado pelo Tribunal de Justiça estadual.

Por maioria, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, reconhecendo a validade das regras previstas na Lei 13.165/2015 para realização de novas eleições em casos de perda mandato determinada pela Justiça Eleitoral, com exceção no caso de vacância dos cargos de presidente da República, seu vice, e de senador.

Para a presidente do STF, viver de forma ética não é uma escolha, mas uma forma de viver solidária, coerente com os valores do bem por todas as pessoas.

Seguindo entendimento do Plenário, o relator encaminhou os autos referente aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff, aos ex-ministros Palocci e Guido Mantega e ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto à Justiça Federal do DF.