Após as conclusões da perícia médica, o relator do HC no Supremo, ministro Dias Toffoli, analisará o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa do parlamentar.

O ministro reconheceu a mora do Poder Público em regulamentar a matéria prevista na Constituição Federal e determinou a aplicacão, no que couber, de critérios da lei que trata da concessão da aposentadoria a policiais.

O relator do caso no STF, ministro Marco Aurélio, não verificou verificou plausibilidade jurídica no argumento de que houve desrespeito ao processo legislativo necessário para alterações na lei de organização judiciária.

A decisão do ministro Dias Toffoli acolheu pedido do governo do estado, segundo o qual a falta de renovação de certidões resultaria em bloqueio de recursos, somente neste mês, no valor de R$ 819 milhões para as áreas de saúde e segurança pública.