Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, no sentido de manter a condenação de civil que desacatou militar no exercício da função, julgando válido o tipo penal previsto no Código Penal Militar

O colegiado seguiu o voto do relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, no sentido de autorizar a abertura de ação penal contra o parlamentar, tendo em vista que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Em decisão tomada em ação ajuizada pelo governador do estado, a ministra Rosa Weber verificou, em análise preliminar do caso, que as ordens de bloqueio de recursos da empresa estatal desrespeitam o regime constitucional dos precatórios.

Em nova liminar, o ministro Roberto Barroso afirma a necessidade de viabilizar a concessão do indulto, considerando-se os impactos que a suspensão completa dos dispositivos impugnados tem provocado sobre o sistema penitenciário.

A ministra se reuniu com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, para discutir o processo de construção de presídios e penitenciárias.

Certidão apresentada pelo MP-SP e apresentada no autos atesta, segundo verificou o ministro Celso de Mello, que o recurso da acusação foi interposto fora do prazo previsto no Código de Processo Penal.