Em reunião com parlamentares da oposição, a ministra Cármen Lúcia explicou que, nos termos do Regimento Interno do STF, o julgamento de habeas corpus independe de inclusão em pauta.

Por maioria, os ministros julgaram improcedentes as ADIs ajuizadas contra medida provisória que inseriu alterações na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS.

O PSOL ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a validade do decreto de intervenção no estado. O processo foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo explicou o ministro Edson Fachin, a Lei 3.373/1958, que rege o benefício a filhas solteiras maiores de 21 anos, não prevê requisito exigido pelo TCU para a manutenção da pensão.

Confira o resumo dos temas pautados para a sessão plenária desta quarta-feira (14). Os julgamentos são transmitidos ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.