Decisão do ministro Edson Fachin considera inviável o trâmite das ações no STF, uma vez que ainda é cabível agravo regimental no STJ.

“A individualidade dentro do tribunal, no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte”, explicou a ministra em seu voto ao adotar entendimento prevalecente no STF.

Com linguagem acessível e ilustrações para facilitar a compreensão, a publicação apresenta ao público as atribuições, a estrutura do Judiciário, a importância da Constituição Federal e o conceito de direitos e deveres dos cidadãos.

A relatora, ministra Rosa Weber, não verificou constrangimento ilegal que autorize a concessão de liminar. O ex-prefeito responde pelos crimes de organização criminosa, lavagem de capitais e falsidade ideológica.

O ministro Gilmar Mendes (relator) destacou a necessidade do esgotamento das instâncias ordinárias para a execução do julgado e pediu a inclusão imediata da petição na pauta do Plenário.