Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF já confirmou a competência do TCU para decretar o bloqueio de bens de particulares, diante da necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.

O ministro Marco Aurélio explicou que regra da Nova Lei de Migração impede a expulsão do estrangeiro que tenha filho brasileiro com dependência econômica ou socioafetiva, sem condicionante cronológica quanto ao nascimento.

Segundo a ministra Rosa Weber, a decisão do STJ questionada no Supremo se encontra fundamentada, apontando as razões para afastar a tese da defesa.

Segundo a ministra Cármen Lúcia, o contexto em que se discute a titularidade das terras “parece demonstrar risco de acirramento dos ânimos das partes em conflito e consequente agravamento do quadro de violência na região”.

De acordo com a decisão, a possibilidade de apresentação de novos embargos de declaração pela defesa no TRF-4 não contraria a decisão do STF nas ADCs 43 e 44, uma vez que os embargos não possuem efeito suspensivo.

De acordo com a ministra, o Regimento Interno do STF “é expresso ao determinar que será objeto de livre distribuição a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão dotada de efeito erga omnes”. Relatoria permanece com ministro Fachin.