De acordo com os ministros, além de não atender ao interesse processual, a decisão sobre a transferência para o Paraná desrespeitou o direto ao contraditório e à ampla defesa.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta sessão plenária. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Decisão mantém as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC).

Segundo o presidente da Anamatra, dados do CNJ mostram que quase 100 juízes receberam ameaças graves. Estiveram na reunião representantes das 24 Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatras) e 7 diretores da Anamatra.

Com base no princípio da presunção da inocência, o decano votou pela concessão do habeas corpus para que o ex-presidente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O ministro Dias Tofolli (relator) suspendeu a eficácia de lei estadual que fixa o subsídio de procuradores autárquicos e criou novos cargos de procurador-geral.

O relator, ministro Edson Fachin, indeferiu pedido de liminar formulado em ação ajuizada pelo chefe do Executivo de Águas de São Pedro (SP).