Segundo o ministro Edson Fachin, há outros meios processuais cabíveis no Judiciário do Estado de Pernambuco aptos a sanar a lesividade apontada pela Procuradoria-Geral República na ação.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afastou a restrição que teve origem em divergências nas metodologias de cálculo, adotadas pelo estado e pela União, quanto à aplicação de recursos em educação no exercício de 2017.

O Partido dos Trabalhadores, autor da ação, aponta violação aos princípios constitucionais da dignidade humana, da igualdade e da isonomia.