O ministro Dias Toffoli verificou que decisão do TJ-RJ desrespeitou ordem do ministro Luís Roberto Barroso, relator de recurso com repercussão geral reconhecida, que determinou a suspensão de todos os processos em curso sobre a matéria.

Segundo o ministro Dias Toffoli, a alegação de descumprimento de liminar em ação direta de inconstitucionalidade já foi objeto de apreciação pela Presidência do STF durante o recesso, não havendo elemento novo que autorize a suspensão.

No exercício da Presidência da Corte, o ministro Dias Toffoli destacou que a proibição de contato da deputada com os demais investigados em inquérito no STF pode ser afastada, conforme ressalvou o ministro Edson Fachin (relator), nos casos imprescindíveis ao exercício do mandato parlamentar.

A regra prevê que, nas execuções fiscais, a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com diligências dos oficiais de justiça. O ministro Luiz Fux (relator) adotou para o caso o rito abreviado, que autoriza o julgamento em caráter definitivo pelo Plenário.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) busca a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Instrução Normativa 39/2016 do TST que determina a aplicação de sistemática do CPC/2015 ao processo do trabalho.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, negou liminar em que deputado federal pedia a retirada de sua assinatura do requerimento de instauração da CPI ou, alternativamente, a suspensão da tramitação da Comissão.