Normas atrelavam remuneração de procuradores de Justiça e do estado aos subsídios dos ministros do STF.

O recurso, contra decisão que proibiu o Município de São Paulo de aplicar sanções a uma farmácia por manipular e vender produtos de cannabis, teve repercussão geral reconhecida.

Relator da ação, ministro Luiz Fux disse que vai avaliar adoção de medida urgente após concluir audiência pública.

Cerca de 50 expositores são esperados em dois dias de audiência pública para tratar de saúde mental, economia e outros efeitos.

Confira, também, reportagem sobre direitos do consumidor que usa aplicativo de relacionamento.

Convocada pelo ministro Luiz Fux, audiência reunirá em dois dias representantes de órgãos públicos, da sociedade civil, de universidades e de clubes de futebol.

O episódio #133 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.

A matéria é regulada por legislação federal.

Representantes do Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai estiveram reunidos no STF nesta sexta-feira (8).

Decisão com repercussão geral reconhecida também validou norma que permite a contratação sem licitação para serviços advocatícios.