O ministro observou que, como ela não tem foro por prerrogativa de função, não cabe ao Supremo examinar a questão.

Para a maioria dos ministros, não se aplica ao caso o entendimento do STF sobre a interrupção da gestação de fetos anencéfalos.

STF também anulou decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de verbas da companhia e do estado.

Para o Plenário, a medida viola os princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Nomes indicados pelo ministro Gilmar Mendes responderam questionamentos do ministro, da União e dos estados.

Já chegam a 12 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais

A decisão baseou-se no julgamento em que o Supremo suspendeu despejos e desocupações até 31 de outubro deste ano.

Além de violar competência da União para a matéria, o Plenário entendeu que a norma viola direitos fundamentais dos autores das músicas.