O pedido é para que o STF declare a possibilidade de os TCEs julgarem os prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas e condená-los ao pagamento de multa e à reparação ao erário.

As investigações abrangem irregularidades na utilização de verbas federais destinadas ao combate à pandemia.

Para o procurador-geral da República, a concessão da vantagem ofende diversos princípios da Constituição Federal.

Em 20 de junho de 2002, Gilmar Mendes tomava posse como ministro da Suprema Corte.

A investigação preliminar teve início com base nas conclusões da CPI da Pandemia e relacionava-se com suposta intermediação irregular de venda de vacinas contra Covid.

Evento contou com a participação do secretário-geral da Corte, Pedro Felipe de Oliveira, e do secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, Alexandre Freire.

A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012) prevê, para esse ano, a revisão do programa especial para acesso às instituições de educação superior.

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.

A matéria, tratada em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade.