PGR questiona resolução do TSE sobre enfrentamento à desinformação
Entre outros pontos, o procurador-geral argumenta que a norma não tem previsão legal e compromete a atuação do Ministério Público.
ICMS: mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações são invalidadas
Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria.
Confira os destaques da semana na TV Justiça
No domingo, a emissora apresenta o documentário “34 anos da Constituição Federal”.
Ministra Cármen Lúcia nega recurso da Riachuelo contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos
Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
STF valida dispositivos da emenda do orçamento impositivo da saúde
Para o Plenário, a EC 86/2015, que alterou a fórmula de cálculo das aplicações mínimas de recursos na área, não violou o direito essencial à saúde.
Porte de arma de fogo para vigilantes privados no Tocantins é questionado no Supremo
PGR alega invasão de competência da União para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico.
Fundo Amazônia: ministra Rosa Weber diz que Constituição veda retrocesso em proteção ambiental
A presidente do STF é relatora de uma ação que questiona a paralisação do fundo.
Ministro Gilmar Mendes discute prisão domiciliar para pais de menores de 12 anos
Em encontro com o presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, o decano recebeu informações sobre o cumprimento da decisão da 2ª Turma no HC 165704.
PGR questiona normas estaduais sobre afastamento de deputado por motivo particular
Para Augusto Aras, trechos das Constituições do Acre, Mato Grosso, Pernambuco, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins violam dispositivo da Carta Magna que trata do tema.
