O entendimento é de que a norma traz regra sem previsão na legislação federal e invadiu a competência da União para legislar sobre direito processual.

O especial faz parte das homenagens pelas duas décadas, completadas na última segunda-feira (22), de atuação no ministro na Corte.

Em evento virtual, a professora falou sobre etarismo e defendeu a necessidade de as pessoas idosas receberem mais atenção das organizações internacionais, dos políticos e da academia.

Plenário considerou que os valores cobrados pelos serviços notariais e de registro devem financiar somente a estrutura do Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.

Na audiência, realizada por meio virtual, devem participar representantes de todos os estados e da União.

A edição desta sexta (24) do projeto SAE Talks receberá a professora María Esther Martínez Quintero.

O caso paradigma da repercussão geral trata de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso.

O entendimento é de que esses profissionais estão sujeitos às normas sobre jornada de trabalho, salário e honorários de sucumbência aplicáveis aos advogados privados.

No julgamento, realizado em sessão virtual do Plenário, prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber.