A sessão, a partir das 14h, pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga alegações de Sérgio Moro.

A petição foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues, que alega a possível prática de crimes.

A decisão segue o entendimento do STF sobre a competência da Justiça especializada para julgar os crimes eleitorais e conexos.

O relator, porém, determinou que o estado adote as restrições previstas no Regime de Recuperação Fiscal, mesmo antes da adesão formal ao programa.

Segundo o colegiado, o preso não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas.

Por unanimidade, a Corte seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem as cobranças estão em desacordo com a Constituição da República.

Ele integrou o STF no período de 1986 a 1992.

Fux destacou trajetória de homem público de grande relevância nacional, tendo sido professor, parlamentar, ministro do STF e ministro da Justiça.