O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (20), a sessão virtual do Plenário e das Turmas que se encerra em 27 de março, às 23h59. Entre os destaques estão processos sobre a validade de leis que autorizam a privatização das empresas de saneamento de São Paulo (Sabesp) e do Rio Grande do Sul (Corsan) e a imunidade de ITBI para empresas de compra ou venda de imóveis.  

Confira os principais processos em julgamento: 

Imunidade de ITBI em transferência para capital social  

No Recurso Extraordinário (RE) 1495108, com repercussão geral (Tema 1.348), a discussão é se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação ao capital social. Saiba mais. 

Privatização da Sabesp  

Nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1180 e 1182, o STF analisa a validade de lei paulista que autoriza medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) e de norma municipal que permite novo contrato de concessão entre a prefeitura da capital paulista e a empresa. Saiba mais aqui e aqui. 

Privatização da Corsan 

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7100, o STF examina a validade de norma do Rio Grande do Sul que permite ao governo local definir a forma, o procedimento e a modalidade da desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Saiba mais. 

Gratificação de servidor inativo (GDASS)  

Recurso (embargos de declaração) contra a decisão do Plenário no RE 1408525, com repercussão geral (Tema 1.289), que fixou que servidores inativos não têm direito ao novo valor mínimo da Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social (GDASS). Saiba mais. 

Denúncias de maus-tratos a animais 

A validade de lei mineira que obriga a divulgação de canais para denúncias de maus-tratos a animais nas embalagens de produtos fabricados em Minas Gerais é objeto da ADI 7859. Saiba mais.  

Bloqueio de bens da FAP/DF 

Já na ADPF 1249, será analisada a validade de decisões da Justiça do Distrito Federal que determinaram a penhora ou o bloqueio de bens e valores da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) para pagamento de dívidas reconhecidas judicialmente. Saiba mais. 

Criação de unidades de conservação em MT 

Na ADI 7842, o Tribunal analisa referendo da decisão que suspendeu trechos da Constituição de Mato Grosso acerca de requisitos para criação de unidades de conservação de domínio público em propriedades privadas do estado. Saiba mais.  

Atos antidemocráticos

O Plenário julga a Ação Penal (AP) 1662, na qual é ré uma mulher acusada dos crimes de associação criminosa e de incitar publicamente a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes da República ao participar de acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. Já a Primeira Turma julga recursos (embargos de declaração) em 32 ações penais de pessoas condenadas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Confira a íntegra do “PV em Evidência” desta semana.   

(Pedro Rocha/AS//JP)